TERMOS DE USO – IAGOV - Plataforma de Inteligência Artificial de Suporte à Elaboração de Documentos Licitatórios
Última atualização: 11/03/2026
1.ACEITAÇÃO DOS TERMOS
1.1. Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma IAGOV (“Plataforma”), solução tecnológica baseada em inteligência artificial destinada ao suporte técnico na elaboração de documentos relacionados a processos licitatórios e contratações públicas
1.2. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que:• É servidor público, empregado público ou agente formalmente autorizado pelo órgão ou entidade a que está vinculado;• Possui competência legal para atuar nos processos administrativos para os quais utiliza a Plataforma;• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
1.3. Caso o usuário não concorde com quaisquer disposições destes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma.
2. OBJETO DA PLATAFORMA
2.1. A IAGOV consiste em ferramenta de inteligência artificial destinada exclusivamente a:
• Apoiar a elaboração de documentos de contratação pública;
• Auxiliar na estruturação de ETP, TR, Editais, Contratos e demais instrumentos;
• Sugerir textos e respostas técnicas relacionadas a impugnações, pedidos de esclarecimento e recursos administrativos;
• Oferecer suporte técnico-informativo sobre legislação geral aplicável a licitações.
2.2. A Plataforma não substitui a análise técnica, jurídica ou decisória do servidor público, funcionando exclusivamente como ferramenta de apoio.2.3. A IAGOV não realiza atos administrativos, não emite parecer jurídico vinculante, não pratica atos de gestão pública e não assume qualquer competência administrativa.
3. MODELO “HUMAN-IN-THE-LOOP”
3.1. A IAGOV opera sob o modelo de inteligência artificial com supervisão humana (“Human-in-the-Loop”).
3.2. Todas as decisões administrativas, validações jurídicas, escolhas técnicas, publicações e assinaturas são de responsabilidade exclusiva do usuário.
3.3. A Plataforma:• Não delibera;• Não decide;• Não substitui comissão de licitação, agente de contratação, autoridade competente ou assessoria jurídica.
3.4. O usuário declara ciência de que:• Os conteúdos gerados são sugestões automatizadas;• O uso do conteúdo é opcional;• A decisão final é sempre humana e administrativa.
4. RESPONSABILIDADE POR LEGISLAÇÕES LOCAIS
4.1. A Plataforma opera com base na legislação federal aplicável às contratações públicas, especialmente a Lei nº 14.133/2021, salvo quando expressamente indicado.
4.2. É de responsabilidade exclusiva do usuário:• Informar à Plataforma a existência de normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis;• Adaptar os documentos às legislações locais;• Verificar decretos, instruções normativas, regulamentos internos e entendimentos dos Tribunais de Contas competentes.
4.3. A IAGOV não garante aderência automática a normas locais específicas.
4.4. A fornecedora não se responsabiliza por inadequações decorrentes de:• Omissão de normas locais pelo usuário;• Aplicação incorreta de regras próprias do ente federativo;• Divergências interpretativas de órgãos de controle.
5. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA ENTES MUNICIPAIS
5.1. Quando a IAGOV for contratada por Município, Câmara Municipal, autarquia municipal, fundação pública municipal ou empresa pública municipal, o acesso à Plataforma será concedido exclusivamente aos agentes formalmente designados pela autoridade competente.
5.2. A fornecedora não participa:• Da instrução formal do processo licitatório municipal;• Da prática oficial de atos administrativos;• Da tomada de decisão;• Da definição de critérios de julgamento;• Da análise de habilitação;• Da condução de sessões públicas.
5.3. A IAGOV constitui ferramenta tecnológica de apoio redacional e estruturante, não configurando:• Consultoria jurídica;• Assessoria técnica especializada;• Parecer jurídico;• Atividade privativa de advocacia;• Atividade típica de gestão pública.
5.3.1. A fornecedora poderá disponibilizar assessoria técnica especializada à Contratante, a qual será prestada pelo quadro de profissionais que realizam a curadoria da IAGOV, tendo expertise em direto e gestão pública.
5.4. O Município contratante reconhece que:• A responsabilidade pela legalidade do procedimento é exclusiva do ente público;• A validação jurídica é atribuição da Procuradoria Municipal ou órgão equivalente;• A utilização da Plataforma não substitui controle interno nem assessoramento jurídico obrigatório.
5.5. A fornecedora não assume responsabilidade solidária, subsidiária ou concorrente por atos administrativos praticados pelo Município ou por seus agentes.
6. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE
6.1. O ente público é o único responsável por:• Garantir que o uso da Plataforma esteja em conformidade com suas normas internas;• Realizar a gestão de riscos da contratação;• Avaliar juridicamente todos os documentos produzidos com auxílio da IA;• Submeter os documentos à aprovação das autoridades competentes.
6.2. A utilização da Plataforma não configura delegação de função pública à fornecedora.
6.3. A IAGOV não exerce função pública nem atua como agente público por equiparação.
7. DEVER DE REVISÃO OBRIGATÓRIA
7.1. Todo e qualquer conteúdo gerado pela IAGOV deve ser integralmente revisado pelo usuário antes de sua utilização.
7.2. O usuário reconhece que:• A inteligência artificial pode gerar imprecisões, inconsistências ou informações desatualizadas;• A revisão humana é obrigatória e indispensável;• A utilização sem revisão configura descumprimento destes Termos.
7.3. A fornecedora não se responsabiliza por documentos utilizados sem revisão técnica e jurídica adequada.
8. LIMITAÇÕES TÉCNICAS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
8.1. A Plataforma pode:• Gerar respostas incompletas;• Utilizar referências genéricas;• Apresentar entendimentos divergentes;• Cometer erros factuais ou jurídicos.
8.2. A IAGOV não garante:• Atualização em tempo real de toda legislação ou jurisprudência;• Conformidade integral com entendimentos recentes de tribunais;• Ausência de erro ou omissão.
8.3. O usuário declara ciência de que utiliza a Plataforma por sua conta e risco profissional.
9. PROTEÇÃO DE DADOS E LGPD
9.1. A IAGOV foi concebida para elaboração de documentos técnicos administrativos que não exigem inserção de dados pessoais.
9.2. O usuário compromete-se a:• Não inserir dados pessoais;• Não inserir dados sensíveis;• Não inserir informações sigilosas;• Não inserir dados protegidos por sigilo legal.
9.3. Caso o usuário insira dados pessoais indevidamente:• Assume integral responsabilidade pela inserção;• Isenta a fornecedora de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou regulatória.
9.4. A fornecedora atua como operadora de dados nos limites da prestação do serviço, observando a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
9.5. A responsabilidade pelo tratamento adequado de dados no âmbito do órgão público é exclusivamente do controlador (ente público).
9.6. O ente público, na qualidade de controlador dos dados pessoais eventualmente inseridos pelos usuários na Plataforma, autoriza a fornecedora, na qualidade de operadora, a acessar, armazenar e analisar as interações realizadas na IAGOV exclusivamente para:(i) correção de falhas e erros de funcionamento;(ii) aprimoramento de modelos próprios, prompts e funcionalidades;(iii) garantia de conformidade técnica e jurídica dos conteúdos sugeridos pela solução;(iv) prestação de suporte técnico ao próprio ente público.
9.7. O acesso humano a tais conversas será restrito a colaboradores expressamente autorizados, vinculados a deveres de sigilo e confidencialidade, e limitado ao estritamente necessário para as finalidades acima.
9.8. A fornecedora compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger as informações tratadas contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).9.9. Sempre que possível, a análise de conversas para fins de melhoria contínua será realizada com dados pseudonimizados ou com remoção de identificadores diretos dos usuários.
9.10. A fornecedora não utilizará as conversas ou dados nelas contidos para finalidades diversas daquelas aqui previstas, nem para benefício de terceiros alheios ao contrato, salvo mediante autorização prévia e expressa do ente público, respeitadas as bases legais aplicáveis.
9.11. A fornecedora não utiliza as conversas dos usuários para fins de publicidade, marketing ou compartilhamento com outros clientes, limitando-se à prestação do serviço contratado e à melhoria da própria Plataforma.
10. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1. A IAGOV é ferramenta de apoio tecnológico.
10.2. A fornecedora não se responsabiliza por:• Decisões administrativas tomadas pelo usuário;• Irregularidades em processos licitatórios;• Apontamentos de Tribunais de Contas;• Anulações de licitações;• Aplicação de penalidades a servidores;• Prejuízos decorrentes de uso inadequado da Plataforma;• Interpretações jurídicas divergentes;• Conteúdo utilizado sem revisão.
10.3. A responsabilidade da fornecedora, quando existente, limita-se ao valor efetivamente pago pelo serviço nos últimos 12 meses, excluindo:• Lucros cessantes;• Danos indiretos;• Danos morais;• Multas administrativas;• Responsabilização pessoal de agentes públicos.
10.4. O usuário reconhece que a Plataforma não substitui consultoria jurídica nem assessoria técnica especializada.
11. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR ATOS ADMINISTRATIVOS
11.1. A fornecedora não integra o processo administrativo licitatório.
11.2. A fornecedora não:• Participa da fase preparatória;• Delibera sobre critérios;• Aprova documentos;• Assina atos;• Publica editais;• Julga propostas.
11.3. É de responsabilidade exclusiva do ente público e de seus agentes toda e qualquer consequência jurídica decorrente de:• Impugnações;• Representações;• Determinações de Tribunais de Contas;• Anulações;• Revogações;• Responsabilização de agentes públicos;
12. EXCLUSÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA
12.1. A IAGOV não presta consultoria jurídica.
12.2. Não há relação de mandato, representação, assessoria ou coautoria de documentos administrativos.
12.3. O conteúdo gerado é meramente sugestivo e automatizado.
12.4. A fornecedora não responde por:• Erros de interpretação normativa;• Divergência de entendimentos jurisprudenciais;• Atualizações legislativas posteriores;• Aplicação inadequada do conteúdo gerado.
13. ASSUNÇÃO INTEGRAL DE RISCO PELO USUÁRIO
13.1. O usuário reconhece que:• Inteligência artificial é tecnologia probabilística;• Pode gerar conteúdo impreciso;• Pode apresentar omissões;• Pode produzir texto genérico.
13.2. O uso do conteúdo ocorre por conta e risco exclusivo do usuário.
14. USO ADEQUADO DA PLATAFORMA
14.1. É vedado:• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos;• Inserir conteúdo ofensivo ou ilegal;• Tentar engenharia reversa;• Copiar, reproduzir ou redistribuir o sistema sem autorização.
15. COMPROMISSO ANTICORRUPÇÃO
15.1. A fornecedora declara observar integralmente:• Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);• Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa);• Lei nº 14.133/2021;• Normas de integridade aplicáveis ao setor público.
15.2. A IAGOV é ferramenta neutra, não sendo programada para:• Direcionar licitações;• Favorecer fornecedores específicos;• Manipular critérios técnicos;• Alterar parâmetros de julgamento.
15.3. É vedado ao usuário utilizar a Plataforma para:• Estruturar cláusulas restritivas indevidas;• Criar barreiras artificiais à competição;• Elaborar requisitos direcionados;• Praticar atos que violem princípios da administração pública.
15.4. O uso indevido da Plataforma para práticas ilícitas é de exclusiva responsabilidade do usuário e do ente público.
16. INTEGRIDADE E ÉTICA NO USO DA IA
16.1. O usuário declara que utilizará a IAGOV em conformidade com:• Legalidade;• Impessoalidade;• Moralidade;• Publicidade;• Eficiência;• Competitividade;• Isonomia.
16.2. A fornecedora poderá suspender o acesso caso identifique indícios de uso incompatível com princípios da administração pública.
17. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
17.1. A Plataforma é disponibilizada no modelo SaaS.
17.2. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.
17.3. A fornecedora poderá:• Realizar manutenções;• Atualizar funcionalidades;• Alterar recursos;• Suspender temporariamente o serviço.
18. INDENIZAÇÃO E HOLD HARMLESS
18.1. O ente público e o usuário obrigam-se a indenizar e manter a fornecedora indene de quaisquer reclamações, processos administrativos ou judiciais decorrentes de:• Uso inadequado da Plataforma;• Decisões administrativas baseadas no conteúdo gerado;• Descumprimento de normas locais;• Inserção indevida de dados pessoais;• Direcionamento ilícito de licitação.
19. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL
19.1. A utilização da IAGOV não cria:• Vínculo funcional;• Delegação de poder público;• Subordinação administrativa;• Relação de consultoria permanente.
20. PROPRIEDADE INTELECTUAL
20.1. A Plataforma IAGOV, incluindo, mas não se limitando a, seus códigos-fonte, códigos-objeto, algoritmos, modelos de inteligência artificial, bases de dados estruturais, arquitetura de software, layout, fluxos operacionais, funcionalidades, interfaces, identidade visual, marcas, logotipos, conteúdos técnicos, manuais, documentações, relatórios técnicos, bem como quaisquer melhorias, atualizações, customizações, evoluções ou desenvolvimentos correlatos, constituem propriedade exclusiva da fornecedora, estando protegidos pela legislação brasileira e internacional aplicável à propriedade intelectual, incluindo normas de direitos autorais, propriedade industrial, segredos de negócio e proteção de software.
20.2. A contratação ou utilização da Plataforma não implica cessão, transferência, licenciamento definitivo ou qualquer forma de alienação de direitos de propriedade intelectual ao usuário ou ao ente público contratante.
20.3. É concedida ao usuário licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, restrita ao período de vigência contratual e exclusivamente para utilização interna no âmbito das atividades administrativas do ente público contratante.
20.4. É expressamente vedado ao usuário ou ao ente público:Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte;Copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma;Comercializar, sublicenciar, distribuir ou disponibilizar a terceiros o acesso ao sistema;Utilizar a Plataforma para desenvolvimento de solução concorrente;Remover avisos de propriedade intelectual ou identificações da fornecedora.
20.5. Os conteúdos gerados pela Plataforma constituem sugestões automatizadas, sendo permitida sua utilização pelo ente público exclusivamente no contexto do respectivo processo administrativo, não se transferindo ao usuário qualquer direito sobre os modelos, estruturas ou mecanismos tecnológicos que viabilizam sua geração.
20.6. Eventuais sugestões, feedbacks ou contribuições fornecidas pelo usuário poderão ser utilizadas pela fornecedora para aprimoramento da Plataforma, sem que isso gere qualquer direito de indenização, compensação ou titularidade ao usuário ou ao ente público.
21. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE
21.1. A utilização da Plataforma não estabelece qualquer forma de solidariedade, corresponsabilidade, coautoria, sociedade, associação, mandato, representação, vínculo funcional, vínculo contratual administrativo indireto ou responsabilidade compartilhada entre a fornecedora e o ente público contratante.
21.2. A fornecedora não integra a relação jurídico-administrativa estabelecida entre o ente público e terceiros participantes de processos licitatórios ou contratuais, não figurando como parte, interveniente, garantidora ou corresponsável em quaisquer atos administrativos praticados.
21.3. A responsabilidade administrativa decorrente de atos praticados no âmbito do processo licitatório é personalíssima do agente público competente que os pratica, nos termos da legislação vigente, especialmente da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
21.4. A utilização de conteúdo gerado pela Plataforma não descaracteriza a autoria formal do ato administrativo pelo agente público responsável, nem transfere à fornecedora qualquer responsabilidade por sua legalidade, legitimidade ou oportunidade.
21.5. Não haverá responsabilidade solidária ou subsidiária da fornecedora por:Decisões administrativas tomadas pelo ente público;Eventuais ilegalidades identificadas por órgãos de controle;Aplicação de sanções administrativas;Responsabilização por atos de improbidade;Danos decorrentes de anulação, revogação ou invalidação de procedimentos licitatórios.
21.6. O ente público reconhece expressamente que a fornecedora atua exclusivamente como provedora de tecnologia em modelo SaaS, não exercendo função pública, não assumindo obrigações típicas da Administração Pública e não se sujeitando ao regime jurídico-administrativo aplicável aos atos praticados pelo contratante.
DECLARAÇÃO EXPRESSA DO USUÁRIO
Ao utilizar a IAGOV, o usuário declara expressamente que:
✔ Está ciente de que a IA é ferramenta de apoio;
✔ Revisará integralmente todos os documentos;
✔ Informará normas locais aplicáveis;
✔ Não inserirá dados pessoais;
✔ Assume responsabilidade exclusiva pelos atos administrativos praticados;
✔ Isenta a fornecedora de responsabilidade por decisões administrativas e consequências delas decorrentes.O usuário declara expressamente que compreende que a IAGOV é ferramenta de apoio tecnológico, não substituindo análise técnica ou jurídica, assumindo integral responsabilidade pelos atos administrativos praticados, isentando a fornecedora de qualquer responsabilidade decorrente do uso da Plataforma.
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